Controlo Metrológico legal

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O Controlo Metrológico Legal é uma atividade regulamentar que submete certos instrumentos de medição a vigilância do Estado, para garantir o rigor das medições em determinadas atividades, mediante legislação adequada. Assim, o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece ao regime geral aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, às disposições regulamentares gerais, previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico, aprovado pela Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ) assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, bem como reconhecer as entidades competentes para o exercício delegado desse controlo, sempre que tal se revele necessário.

Neste contexto, este Instituto qualificou Organismos de Verificação Metrológica (OVM) para assegurar a continuidade da atividade de controlo metrológico dos instrumentos de medição, competência anteriormente delegada nas Direções Regionais de Economia (DRE), cuja extinção, por fusão, foi determinada pelo Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro.

Estes OVM, em representação do IPQ, exercem assim esta atividade delegada de controlo metrológico legal, em áreas geográficas determinadas, por delegação de competência deste Instituto.

Pela realização de controlo metrológico, estão definidas taxas consignadas, publicadas através do Despacho n.º 18853/2008, 3 de julho, do Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, sendo as mesmas atualizadas automaticamente, de acordo com o índice de preços no consumidor (IPC) do ano anterior e disponibilizadas no sítio do IPQ, em:

http://www1.ipq.pt/pt/metrologia/scontrolometrologico/taxas/Pages/TaxasEmVigor.asp.

Os valores devidos pela realização das operações metrológicas são cobrados pelos OVM, de acordo com a tabela de preços para o respetivo ano, não havendo assim lugar a qualquer pedido de orçamento.

Por outro lado, o controlo metrológico legal para a maioria dos instrumentos de medição é realizado anualmente, de janeiro a novembro, tal como definido no ponto 13 da Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, pelo que os OVM têm que planificar as verificações periódicas de todos os instrumentos de medição, em função da localização dos mesmos, minimizando tempos e custos de deslocação.

Assim, sensibiliza-se e alerta-se para a colaboração de todos os agentes económicos no sentido do estrito e rigoroso cumprimento dos planos de execução do controlo metrológico legal, estabelecidos por aqueles OVM, sob pena de não serem atempadamente realizadas todas as verificações periódicas do ano a que respeite e consequentemente, ficarem os instrumentos de medição em infração a partir de 31 de dezembro e sujeitos às consequentes penalidades, para além dos riscos que correm em estarem a ser eventualmente prejudicadas as medições com prejuízos para os agentes económicos e para os cidadãos.

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A Importância da metrologia

Boeing 737 Max
— Lion Air JT610, Outubro 2018
— Ethiopian Airlines ET302, Março 2019

Pelos dados que se conhecem, provavelmente estes acidentes tiveram uma causa metrológica.
Informação errada transmitida pelos sensores de velocidade, altitude e ângulo de ataque; processamento incorrecto dos dados; deficientes ordens de actuação transmitidas ao sistema “anti-stalling”.

Estaremos perante uma asneira comparável à que esteve na origem do “crash” da sonda Mars Climate Orbiter da NASA?…

« APROVEITEM A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS EVITEM CONSTRANGIMENTOS »

Os Contribuintes de Melgaço e Monção que desejem comprar instrumentos de pesagem (balanças) podem obter informações nos Serviços Municipais de Metrologia de Melgaço.
Os Serviços são isentos, não vendem, não reparam, nunca indicam nomes de fornecedores.
O objetivo é informar os requisitos Legais a que os instrumentos de pesagem devem obedecer para poderem operar em transações comerciais.
Evitem, aquando a visita dos serviços para verificação periódica, serem informados que devem retirar o equipamento correndo o risco em caso de fiscalização de coima ou apreensão do equipamento.
Acontece com alguma frequência encontrar equipamentos comprados através da internet a preços convidativos, mas que não cumprem a legislação.
Os Serviços podem inclusive sugerir, para o tipo de atividade pretendida, qual alcance máximo mais adequado e essencialmente o valor da divisão do instrumento.
A informação é grátis e sem burocracias.

Gaspar Rufino Caldas

Serviço de Metrologia – ao lago do Vendedor na Defesa do Consumidor.

  • Este OVM artilha e disponibiliza-se do mesmo propósito para todos os agentes económicos desta área de competência.

Dia Mundial da Metrologia

20 de Maio: Dia Mundial da Metrologia
Este ano com um significado especial: nesse dia entra em vigor o novo Sistema Internacional de Unidades (SI).
Para comemorar esta data, o IPQ, em colaboração com o ISEP, o IEP, o Catim, a Relacre e a SPMet, organiza um seminário que conta com a participação de grandes nomes da Metrologia internacional.




Local: Museu da Electricidade (Lisboa)
Programa:
09:30 Sessão de Abertura
10:00 International System of Units (Martin Milton, BIPM)
11:15 Legal Metrology and the revised SI (Roman Schwartz, OIML)
12:00 Quantum Technology, Atomic Clocks and the Timing Revolution (Sir Peter Knight, NPL)
14:00 (a definir)
14:45 O novo SI e Projectos de I&D na Metrologia Nacional (Isabel Godinho, João A. Sousa, IPQ)
15:15 Metrologia eléctrica (A. Machado e Moura, FEUP)
16:00 Metrologia do tempo e cinética físico-química (Mário Nuno Berberan, IST)
16:45 Computação e Comunicações Quânticas (Yasser Omar, Instituto das Telecomunicações)
17:15 Visitas: Museu da Electricidade e MAAT


+info: http://www.relacre.pt/pt/mediaevents/page